Como funciona o Seguro-desemprego para empregado demitido que possui MEI ativo?
Criado pela Lei complementar 128/2008, o MEI surgiu com o intuito de facilitar a formalizao de pequenos negcios, permitir a incluso social e garantir o acesso a benefcios previdencirios e fiscais. Exercer outras atividades e ter uma renda complementar um dos cenrios ideais para muitas pessoas, sendo assim o MEI pode exercer atividades com carteira assinada em paralelo sua atuao. Porm quando da demisso sem justa causa de empregado com MEI ativo, a Receita Federal entende que, como o MEI uma fonte de renda, o indivduo no ficou ?desempregado?, e pode negar o benefcio do seguro-desemprego. Para que o benefcio seja concedido, o trabalhador dever apresentar documentao que comprove que o MEI no gera Lucros. Esta informao pode ser confirmada atravs da declarao simplificada de rendimentos MEI. A Lei Complementar 155/2016, no seu artigo 8, acrescentou a Lei 7998/1990: Art. 3 Ter direito percepo do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: 4o O registro como Microempreendedor Individual ? MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no comprovar renda prpria suficiente manuteno da famlia, exceto se demonstrado na declarao anual simplificada da microempresa individual. (Includo pela Lei Complementar n 155, de 2016) Caso seja negado o pedido ou concedido e depois suspenso o pagamento das parcelas do benefcio, deve-se entrar com recurso administrativo.
