Reparcelamento de Débitos do Simples Nacional
Está disponível no portal do Simples Nacional ou no portal E-CAC o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo regime do Simples Nacional. Agora o contribuinte poderá reparcelar seus débitos no âmbito do Simples Nacional, não mais ficando limitado a 01 pedido de parcelamento anual como na regra anterior. A medida visa estimular a regularização tributária dos contribuintes, bem como evitar ações da Receita Federal.